| Projeto: |
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PL 65 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-65/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0065-2022 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS PARA CARGA E DESCARGA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO / CARGA / CONDOMINIO / DESCARGA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FUNCIONAMENTO / HORARIO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / SINDICO / TRANSITO / TRANSPORTE DE CARGA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 14/03/2022 | | CCJ | Recebido em 15/03/2022 | |
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